Como obter o AVCB?

Para que serve o AVCB?

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
Dentro de uma noção prática e universal, possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.

Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.

Importante ressaltar que, num contexto mercadológico, os próprios clientes costumam requerer das empresas que se regularizem e obtenham o AVCB , como condição prévia para assinatura e renovação dos contratos estabelecidos.

E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.

No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.

Como obter o AVCB?

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